Como Advogar em Direito Bancário

DATA e HORA:

29/08 das 16:30 às 21:30  -  30/08 das 16:30 às 21:30  -  31/08 das 08:30 às 13:30

PROGRAMAÇÃO:

1ª aula – NOÇÕES GERAIS SOBRE FINANCIAMENTO

a) 1ª. parte: Regulamentação do Sistema Financeiro Nacional:
Noções. Legislação aplicável. Relação jurídica de consumo em matéria de Direito Bancário. Contratos civis e contratos de consumo. Contrato bancário: conceito, regulamentação.

b) 2ª parte: Elementos essenciais ao financiamento de bens:
Juros moratórios, juros compensatórios, anatocismo, correção monetária, multa moratória, multa remuneratória, comissão de permanência, tabela price e sistema SAC. A decisão do REsp 1.061.530/RS (Recurso Repetitivo): conteúdo e efeito.

2ª aula – DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS

a) 1ª. parte: Cláusulas abusivas e abuso de direito nos contratos bancários.
A aplicação dos artigos 51, 52 e 53 do Código de Defesa do Consumidor.

b) 2ª. parte: O cadastro de inadimplentes (SERASA e SPC) e as ações de indenização por dano moral pela inscrição indevida. O Superendividamento do consumidor. A defesa da empresa e do empresário endividado. Revisão judicial dos contratos bancários

3ª aula – CONTRATOS EM ESPÉCIEIS E AS AÇÕES JUDICIAIS

a) 1ª. parte: Mútuo, conta corrente bancária, cheque especial, cartão de crédito:
Conceito, conteúdo, questões polêmicas, cláusulas abusivas e decisões judiciais.

b) 2ª. parte: Contrato de consórcio, alienação fiduciária em garantia e leasing:
conceito, conteúdo, questões polêmicas, cláusulas abusivas e decisões judiciais.

c) 3ª. parte: Do processo judicial e as medidas de urgência:
Ações revisionais dos contratos bancários. Opções do Autor pelo processo cautelar ou por procedimento ordinários com pedido de tutela antecipada. As diversas ações: cautelar para sustação de protesto e para exclusão do nome do devedor de bancos de dados; declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais, etc. Como enfrentar as decisões de primeiro grau através do Agravo de Instrumento e os efeitos que a ele podem ser atribuído pelo Desembargador Relator no Tribunal.